RHC 216553 - DECISAO

RHC 216553 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação idônea em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, relatos de condutores e vítimas e auto de exibição e apreensão) e demonstrou o periculum libertatis pela utilização da atividade profissional para a prática reiterada de fraudes, além da inadequação das medidas alternativas do art. 319 do CPP; portanto, não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Paciente: Lucas dos Santos Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

Lucas dos Santos Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação idônea em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, relatos de condutores e vítimas e auto de exibição e apreensão) e demonstrou o periculum libertatis pela utilização da atividade profissional para a prática reiterada de fraudes, além da inadequação das medidas alternativas do art. 319 do CPP; portanto, não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.