RHC 214364 - DECISAO

RHC 214364 - DECISAO

A decisão denega provimento ao recurso em habeas corpus porque, prima facie, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na presença de arma e petrechos de tráfico, bem como nos antecedentes e na reiteração delitiva, o que configura periculum libertatis e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente: ILANDIR JOSE DE LIMA; Recorrente: YURI BRAGA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

ILANDIR JOSE DE LIMA

Recorrente

YURI BRAGA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão denega provimento ao recurso em habeas corpus porque, prima facie, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na presença de arma e petrechos de tráfico, bem como nos antecedentes e na reiteração delitiva, o que configura periculum libertatis e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Dispenso as informações.
  • Publique-se.