HC 1010196 - DECISAO

HC 1010196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já decidido nesta Corte, conforme precedente (HC n. 973.676/PR) e pela vedação de novo pronunciamento sobre matéria já apreciada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: BIANCA LILIAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

BIANCA LILIAN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado nesta instância
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já decidido nesta Corte, conforme precedente (HC n. 973.676/PR) e pela vedação de novo pronunciamento sobre matéria já apreciada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.