RHC 208970 - DECISAO

RHC 208970 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal: a entrada no imóvel e a busca foram legitimadas por fundada suspeita e diligências prévias que revelaram indícios de organização criminosa e apreensões compatíveis; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (material apreendido, modus operandi e indícios de autoria); o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório e parte das alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Impetrante/paciente: DANIEL BATISTA ALVES SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DANIEL BATISTA ALVES SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e exigência de fundamentação escrita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal: a entrada no imóvel e a busca foram legitimadas por fundada suspeita e diligências prévias que revelaram indícios de organização criminosa e apreensões compatíveis; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (material apreendido, modus operandi e indícios de autoria); o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório e parte das alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.