HC 998381 - DECISAO

HC 998381 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a manutenção da custódia revelou-se desproporcional diante das penas cominadas aos delitos, da primariedade do paciente e do tempo de custódia (prisão desde 02/03/2025 com audiência apenas em 17/10/2025, totalizando cerca de sete meses), bem como pela probabilidade de, em caso de condenação, regime diverso do fechado; assim, há flagrante desproporcionalidade que autoriza, ex officio, a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO AMBROSIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

EDUARDO AUGUSTO AMBROSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a manutenção da custódia revelou-se desproporcional diante das penas cominadas aos delitos, da primariedade do paciente e do tempo de custódia (prisão desde 02/03/2025 com audiência apenas em 17/10/2025, totalizando cerca de sete meses), bem como pela probabilidade de, em caso de condenação, regime diverso do fechado; assim, há flagrante desproporcionalidade que autoriza, ex officio, a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau