HC 1011746 - DECISAO

HC 1011746 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na gravidade concreta da conduta, quantidade de drogas apreendidas, confissão e risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA GUIMARAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autuado: WILLIANS FERNANDO; Autuado: JHONATAN EUSTÁQUIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

VINICIUS PEREIRA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

WILLIANS FERNANDO

Autuado

JHONATAN EUSTÁQUIO RIBEIRO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na gravidade concreta da conduta, quantidade de drogas apreendidas, confissão e risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.