RHC 217936 - DECISAO

RHC 217936 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada e necessária para garantia da ordem pública ante a periculosidade do condenado (maus antecedentes, reincidência, outros processos e factualidade ligada ao tráfico), não havendo excesso de prazo uma vez que a instrução foi regularmente concluída e a sentença proferida; por essas razões e por ser o habeas corpus inadequado para reexaminar provas, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (recurso Denegado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (razoável Duração Do Processo), Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (razoável Duração Do Processo) Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa e na tramitação processual
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva face ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada e necessária para garantia da ordem pública ante a periculosidade do condenado (maus antecedentes, reincidência, outros processos e factualidade ligada ao tráfico), não havendo excesso de prazo uma vez que a instrução foi regularmente concluída e a sentença proferida; por essas razões e por ser o habeas corpus inadequado para reexaminar provas, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.