HC 1007847 - DECISAO

HC 1007847 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm elementos concretos que evidenciam necessidade de encarceramento para garantia da ordem pública, especialmente o risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de prisão temporária decretada em outro procedimento, indicando periculosidade do agente; assim, não se aplicam medidas cautelares diversas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIANO LUIZ NALESSO DE ARAÚJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador (art. 311, §2º Cp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador (art. 311, §2º Cp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

FABIANO LUIZ NALESSO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm elementos concretos que evidenciam necessidade de encarceramento para garantia da ordem pública, especialmente o risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de prisão temporária decretada em outro procedimento, indicando periculosidade do agente; assim, não se aplicam medidas cautelares diversas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.