HC 994316 - DECISAO

HC 994316 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em fatos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, fuga e tentativa de evadir-se, uso de força pelos policiais), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não há cerceamento de defesa, pois a defesa não se opôs tempestivamente ao julgamento virtual conforme normas internas, e não foi comprovada a impossibilidade de atendimento médico no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO RODRIGUES PASCHOAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Sustentação Oral, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO RODRIGUES PASCHOAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral em julgamento virtual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em fatos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, fuga e tentativa de evadir-se, uso de força pelos policiais), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não há cerceamento de defesa, pois a defesa não se opôs tempestivamente ao julgamento virtual conforme normas internas, e não foi comprovada a impossibilidade de atendimento médico no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 181-184)
  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus