HC 1011931 - DECISAO

HC 1011931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e de eventual acórdão ou decisão recorrida, impedindo a perfeita compreensão da controvérsia e violando o dever do impetrante de instruir o writ com os documentos necessários, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE JUNIO TELES SALES; Coator: Juiz da Vara Criminal da Comarca de Rubiataba - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha

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Parties

JOSE JUNIO TELES SALES

Paciente

Juiz da Vara Criminal da Comarca de Rubiataba - GO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ônus da instrução no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e de eventual acórdão ou decisão recorrida, impedindo a perfeita compreensão da controvérsia e violando o dever do impetrante de instruir o writ com os documentos necessários, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.