RHC 218004 - DECISAO

RHC 218004 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiente instrução do feito, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional, documento essencial à análise da pretensão de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na exigência de prova pré-constituída nos recursos em habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: ERIC LUA MENDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Instrução Deficiente, Reiteração Delitiva, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Instrução Deficiente Reiteração Delitiva Princípio Da Insignificância

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Parties

ERIC LUA MENDES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de instrução com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiente instrução do feito, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional, documento essencial à análise da pretensão de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na exigência de prova pré-constituída nos recursos em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.