HC 994690 - DECISAO

HC 994690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de medida substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de grande quantidade de drogas, armas e munições) e do risco à ordem pública, e, quanto a um dos pacientes, a alegação de excesso de prazo foi superada pela realização da instrução (incidência da Súmula 52/STJ). Ademais, não foi possível examinar integralmente a situação de um paciente preso no Uruguai e com pedido de extradição.

Parties
Paciente: FERNANDO RUBEN MEDEIROS GOMEZ; Paciente: ANTONIO SEBASTIAN TESKE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Extradição, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Extradição +1 more

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Parties

FERNANDO RUBEN MEDEIROS GOMEZ

Paciente

ANTONIO SEBASTIAN TESKE GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de medida substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de grande quantidade de drogas, armas e munições) e do risco à ordem pública, e, quanto a um dos pacientes, a alegação de excesso de prazo foi superada pela realização da instrução (incidência da Súmula 52/STJ). Ademais, não foi possível examinar integralmente a situação de um paciente preso no Uruguai e com pedido de extradição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.