HC 1010800 - DECISAO

HC 1010800 - DECISAO

Parties
Paciente: KAUE AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Suficiência De Indícios De Autoria, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Suficiência De Indícios De Autoria +1 more

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Parties

KAUE AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP