HC 1006712 - DECISAO

HC 1006712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois, preliminarmente, trata-se de habeas substitutivo de recurso próprio; no mérito, ainda que analisado, a decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e art. 93, IX, da CF/1988, diante de indícios de autoria e materialidade extraídos de investigação complexa, sendo inviável na via estreita do habeas corpus o reexame do conjunto probatório e insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS FLORINDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS FLORINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF/1988)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois, preliminarmente, trata-se de habeas substitutivo de recurso próprio; no mérito, ainda que analisado, a decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e art. 93, IX, da CF/1988, diante de indícios de autoria e materialidade extraídos de investigação complexa, sendo inviável na via estreita do habeas corpus o reexame do conjunto probatório e insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.