HC 1008501 - DECISAO

HC 1008501 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava legalmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade e reiteração delitiva atribuída ao paciente e de sua condição de foragido, a apreensão dos dispositivos eletrônicos ocorreu dentro da autorização judicial, e a impetração foi considerada reiteração de pedido já apreciado sem fato novo, o que impede o conhecimento e reforma do ato.

Parties
Paciente: JEFERSON MEDEIROS; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Apreensão De Dispositivos Eletrônicos, Associação Criminosa, Invasão De Dispositivo Informático, Furto Mediante Fraude, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca E Apreensão Apreensão De Dispositivos Eletrônicos Associação Criminosa Invasão De Dispositivo Informático +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 identidade de tratamento entre corréu e paciente (isonomia)
  3. 3 legalidade da apreensão de aparelhos eletrônicos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava legalmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade e reiteração delitiva atribuída ao paciente e de sua condição de foragido, a apreensão dos dispositivos eletrônicos ocorreu dentro da autorização judicial, e a impetração foi considerada reiteração de pedido já apreciado sem fato novo, o que impede o conhecimento e reforma do ato.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Intimem-se