HC 1011584 - DECISAO

HC 1011584 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente — em especial, faltando a íntegra do acórdão recorrido e do decreto prisional — e, conforme reiterados precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, tal deficiência de instrução impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: AUGUSTO CEZAR LEITE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (insuficiência De Instrução)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

AUGUSTO CEZAR LEITE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (insuficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente — em especial, faltando a íntegra do acórdão recorrido e do decreto prisional — e, conforme reiterados precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, tal deficiência de instrução impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.