HC 1011749 - DECISAO

HC 1011749 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na garantia da ordem pública, dada a quantidade de droga apreendida e a reincidência específica do paciente, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: IGOR INÁCIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Habeas Corpus, Reincidência, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Habeas Corpus Reincidência Presunção De Inocência +1 more

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Parties

IGOR INÁCIO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva com base no art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na garantia da ordem pública, dada a quantidade de droga apreendida e a reincidência específica do paciente, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada, demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.