RHC 217787 - DECISAO

RHC 217787 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (rompimento de cabos que paralisou serviços para 3.816 clientes), dos indícios de autoria e dos antecedentes e situação processual do paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: YAGO COSTA CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YAGO COSTA CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 insuficiência ou inadequação de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (rompimento de cabos que paralisou serviços para 3.816 clientes), dos indícios de autoria e dos antecedentes e situação processual do paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.