RHC 216217 - DECISAO

RHC 216217 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam o risco de reiteração criminosa (procedimento anterior por crime de lesão corporal culposa na lei de trânsito) e pela presença de indícios de autoria somados à prova da materialidade, suficientes para autorizar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão nem para impor medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA MAGALHAES; Parte Resistente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA MAGALHAES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam o risco de reiteração criminosa (procedimento anterior por crime de lesão corporal culposa na lei de trânsito) e pela presença de indícios de autoria somados à prova da materialidade, suficientes para autorizar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão nem para impor medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.