HC 1011140 - DECISAO

HC 1011140 - DECISAO

Não foi reconhecido o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decretação, sendo as prisões preventivas devidamente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP: para Marcos pela gravidade concreta dos fatos e reincidência específica que demonstram risco de reiteração; para Vinicius pela revelia e ausência injustificada aos atos processuais, evidenciando risco à aplicação da lei penal; e porque medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Paciente: VINICIUS FLORES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

VINICIUS FLORES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Negativa de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não foi reconhecido o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decretação, sendo as prisões preventivas devidamente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP: para Marcos pela gravidade concreta dos fatos e reincidência específica que demonstram risco de reiteração; para Vinicius pela revelia e ausência injustificada aos atos processuais, evidenciando risco à aplicação da lei penal; e porque medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.