RHC 217877 - DECISAO

RHC 217877 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — a decisão de primeiro grau limitou-se a invocar a gravidade abstrata do roubo e genéricas alusões à ordem pública —, restou configurado ilegal constrangimento, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRE SALLUM CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo (art. 157 Cp), Fundamentação Da Decisão Cautelar, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo (art. 157 Cp) Fundamentação Da Decisão Cautelar Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

ALEXANDRE SALLUM CUNHA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta apta a autorizar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito é suficiente para justificar segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — a decisão de primeiro grau limitou-se a invocar a gravidade abstrata do roubo e genéricas alusões à ordem pública —, restou configurado ilegal constrangimento, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente ALEXANDRE SALLUM CUNHA
  • Determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal