HC 985982 - DECISAO

HC 985982 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente na ação penal originária, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, a custódia atual do paciente decorre de novo título judicial; por esse motivo, a insurgência contra o decreto prisional anterior resta prejudicada, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO JARDEL SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Sentença Condenatória Superveniente, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

FRANCISCO JARDEL SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 destinação da droga apreendida (consumo pessoal versus tráfico)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente na ação penal originária, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, a custódia atual do paciente decorre de novo título judicial; por esse motivo, a insurgência contra o decreto prisional anterior resta prejudicada, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 126/129.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.