HC 1006840 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do estelionato imputado (diversas vítimas e prejuízos significativos), da habitualidade do modo de atuação e da comprovação de evasão do distrito da culpa, fatores que justificam a segregação cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas.
- Parties
- Paciente: FABIO AUGUSTO LUCAS BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO AUGUSTO LUCAS BARBOSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea para custódia cautelar
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do estelionato imputado (diversas vítimas e prejuízos significativos), da habitualidade do modo de atuação e da comprovação de evasão do distrito da culpa, fatores que justificam a segregação cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas.
Court Disposition
denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment