RHC 216104 - DECISAO

RHC 216104 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente pelo juízo de primeiro grau em 22/05/2025, houve superveniente perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SAMUEL CARNEIRO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Superlotação Prisional, Distinguishing Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 315, §2º, VI, Do CPP, Art. 155, §4º, I E IV Do CP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Superlotação Prisional Distinguishing Judicial Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

FRANCISCO SAMUEL CARNEIRO DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação do princípio da homogeneidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente pelo juízo de primeiro grau em 22/05/2025, houve superveniente perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.