HC 1011274 - DECISAO

HC 1011274 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso e não apresenta flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e dos indícios de participação consciente da paciente, inclusive pelo armazenamento de drogas na residência comum, caracterizando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JÉSSICA SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JÉSSICA SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho até 12 anos
  3. 3 exceções à prisão domiciliar quando o crime é praticado no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso e não apresenta flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e dos indícios de participação consciente da paciente, inclusive pelo armazenamento de drogas na residência comum, caracterizando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.