RHC 212919 - DECISAO

RHC 212919 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por supressão de instância em relação a matérias já discutidas em impetrações anteriores e por ausência de identidade fático-processual entre os recorrentes e o corréu que obteve decisão favorável, sendo insuficientes os elementos para estender o benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: ISABELA MACHADO PUTTKAMMER; Recorrente: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ISABELA MACHADO PUTTKAMMER

Recorrente

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por supressão de instância em relação a matérias já discutidas em impetrações anteriores e por ausência de identidade fático-processual entre os recorrentes e o corréu que obteve decisão favorável, sendo insuficientes os elementos para estender o benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • liminar indeferida (fls. 197-200)
  • conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento