HC 1011838 - DECISAO

HC 1011838 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrados em benefício do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (HC n. 965.129/SP e HC n. 979.672/SP), razão pela qual o Superior Tribunal não processa o novo writ, nos termos da jurisprudência citada, com fundamento no art. 210 do RISTJ; assim, não se analisou o mérito da alegada inobservância do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO GLICERIO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar Art. 316, Parágrafo Único, CPP Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Mera Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FABIO GLICERIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (reavaliação a cada 90 dias)
  3. 3 ausência de requisitos e de fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrados em benefício do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (HC n. 965.129/SP e HC n. 979.672/SP), razão pela qual o Superior Tribunal não processa o novo writ, nos termos da jurisprudência citada, com fundamento no art. 210 do RISTJ; assim, não se analisou o mérito da alegada inobservância do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.