HC 1011811 - DECISAO

HC 1011811 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o Enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o Enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.