HC 1004087 - DECISAO

HC 1004087 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e atos infracionais anteriores, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; ademais, não é possível antecipar a pena futura para demonstrar desproporcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO SOUZA DONEGAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merits)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

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Parties

VINICIUS AUGUSTO SOUZA DONEGAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merits)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão cautelar em face da pena futura

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e atos infracionais anteriores, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; ademais, não é possível antecipar a pena futura para demonstrar desproporcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se