HC 1010866 - DECISAO

HC 1010866 - DECISAO

Considerando-se a desproporcionalidade da custódia preventiva no caso concreto — em que o delito envolve porte de arma de uso permitido e disparo acidental que atingiu o próprio agente, e a reincidência é não específica —, verificou-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALISON MARTINS PALMEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência Reincidência

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Parties

ALISON MARTINS PALMEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando-se a desproporcionalidade da custódia preventiva no caso concreto — em que o delito envolve porte de arma de uso permitido e disparo acidental que atingiu o próprio agente, e a reincidência é não específica —, verificou-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau