HC 1012194 - DECISAO

HC 1012194 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, na posse de arma e munições e na ausência de indicativos seguros de vínculo ao distrito da culpa e de ocupação lícita, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, na posse de arma e munições e na ausência de indicativos seguros de vínculo ao distrito da culpa e de ocupação lícita, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.