HC 1011662 - DECISAO

HC 1011662 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar tal óbice; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: NOEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência

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Parties

NOEL DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação atual da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar tal óbice; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal