RHC 217010 - DECISAO

RHC 217010 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias de origem demonstraram fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado, as provas obtidas não se mostraram ilícitas, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos) e na reincidência específica do paciente, e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; não foi comprovado excesso de prazo.

Parties
Paciente (impetrante): FAUSTO JOSÉ MATEUS; Manifestante (respondente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Excesso De Prazo +3 more

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Parties

FAUSTO JOSÉ MATEUS

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Manifestante (respondente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias de origem demonstraram fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado, as provas obtidas não se mostraram ilícitas, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos) e na reincidência específica do paciente, e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; não foi comprovado excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Ordem denegada