RHC 215671 - DECISAO

RHC 215671 - DECISAO

Embora os fatos sejam de elevada gravidade, não restaram demonstrados elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar; diante da primariedade, apresentação espontânea, colaboração com a investigação e da necessidade de esclarecimento das circunstâncias do fato, as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP são suficientes para atender à finalidade cautelar, sendo proporcional a substituição da prisão preventiva por essas medidas.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE SANTANA THIMOTEO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Legítima Defesa Patrimonial, Presunção De Inocência, Substituição Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Legítima Defesa Patrimonial Presunção De Inocência Substituição Da Custódia Cautelar

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Parties

ALEXANDRE SANTANA THIMOTEO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da excludente de ilicitude (legítima defesa patrimonial)

Ratio Decidendi

Embora os fatos sejam de elevada gravidade, não restaram demonstrados elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar; diante da primariedade, apresentação espontânea, colaboração com a investigação e da necessidade de esclarecimento das circunstâncias do fato, as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP são suficientes para atender à finalidade cautelar, sendo proporcional a substituição da prisão preventiva por essas medidas.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal).

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas.