HC 968910 - DECISAO

HC 968910 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação transitada em julgado (condenação em 16/1/2025 a 2 anos de reclusão em regime inicial aberto, trânsito em julgado em 3/2/2025), passando a prisão a decorrer do cumprimento de pena definitiva, de modo que a impetração que buscava a revogação da custódia preventiva perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: RICHARDI CAMARGO DAMASCENO AGUIAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de condenação com trânsito em julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto +3 more

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Parties

RICHARDI CAMARGO DAMASCENO AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação transitada em julgado (condenação em 16/1/2025 a 2 anos de reclusão em regime inicial aberto, trânsito em julgado em 3/2/2025), passando a prisão a decorrer do cumprimento de pena definitiva, de modo que a impetração que buscava a revogação da custódia preventiva perdeu seu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de condenação com trânsito em julgado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.