RHC 217902 - DECISAO

RHC 217902 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante a juntada da prova pré-constituída; por outro lado, os elementos constantes dos autos indicam indício suficiente de autoria e de periculosidade, o que afasta, em análise sumaríssima, a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Animus Necandi, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas Animus Necandi Prisão Em Flagrante

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Parties

PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituir preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante a juntada da prova pré-constituída; por outro lado, os elementos constantes dos autos indicam indício suficiente de autoria e de periculosidade, o que afasta, em análise sumaríssima, a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se