RHC 217862 - DECISAO
Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de matéria já analisada e decidida em habeas corpus anterior (HC n. 1.003.088/RJ, DJe 14/5/2025); subsidiariamente, reconheceu-se que a manutenção da prisão preventiva estava fundada na gravidade dos delitos, na quantidade de droga apreendida e no porte de arma de fogo, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: FLÁVIO ELTON DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FLÁVIO ELTON DA CUNHA
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 reiteração de matéria já decidida em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de matéria já analisada e decidida em habeas corpus anterior (HC n. 1.003.088/RJ, DJe 14/5/2025); subsidiariamente, reconheceu-se que a manutenção da prisão preventiva estava fundada na gravidade dos delitos, na quantidade de droga apreendida e no porte de arma de fogo, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment