HC 1003008 - DECISAO

HC 1003008 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração de retardo injustificado e desproporcional apto a configurar constrangimento ilegal: a apelação foi interposta tempestivamente e encaminhada ao Tribunal competente, não há notícia de paralisação processual indevida ou inércia do Poder Judiciário, e a complexidade do feito (sete réus, diversas imputações graves e instrução em três audiências) justifica prazo mais alongado.

Parties
Paciente: Leonardo Jung Borges; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recursos, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Corrupção De Menor, Tortura
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursos Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +2 more

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Parties

Leonardo Jung Borges

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação e possível constrangimento ilegal que justificaria relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 preclusão/supressão de instância pela ausência de impugnação da demora perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração de retardo injustificado e desproporcional apto a configurar constrangimento ilegal: a apelação foi interposta tempestivamente e encaminhada ao Tribunal competente, não há notícia de paralisação processual indevida ou inércia do Poder Judiciário, e a complexidade do feito (sete réus, diversas imputações graves e instrução em três audiências) justifica prazo mais alongado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar celeridade no julgamento do Recurso de Apelação n. 5013535-38.2023.8.24.0008/SC