RHC 215324 - DECISAO

RHC 215324 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de substâncias entorpecentes (cocaína, maconha, haxixe), arma de uso restrito (submetralhadora calibre .380), materiais indicativos de tráfico, visualização de entorpecentes no interior da residência, denúncias corroboradas e reincidência específica do paciente, além do caráter de crime permanente do tráfico, configurando risco à ordem pública e justificando a segregação cautelar; igualmente, o ingresso dos policiais no domicílio foi considerado legítimo por existência de fundadas razões e controle judicial posterior (homologação do...

Parties
Paciente/recorrente: Igor Henrique Alves; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO A ORDEM (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal

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Parties

Igor Henrique Alves

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade das provas em razão de suposta invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de substâncias entorpecentes (cocaína, maconha, haxixe), arma de uso restrito (submetralhadora calibre .380), materiais indicativos de tráfico, visualização de entorpecentes no interior da residência, denúncias corroboradas e reincidência específica do paciente, além do caráter de crime permanente do tráfico, configurando risco à ordem pública e justificando a segregação cautelar; igualmente, o ingresso dos policiais no domicílio foi considerado legítimo por existência de fundadas razões e controle judicial posterior (homologação do...

Court Disposition

DENEGO A ORDEM (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Sem custas.