RHC 217744 - DECISAO

RHC 217744 - DECISAO

Embora reconhecendo prova da materialidade e indícios de autoria e a fundamentação existente para a prisão preventiva, o tribunal concluiu que, dadas as particularidades do caso (ausência de violência, quantidade de entorpecente não elevada), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, e por isso substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR COUTINHO CARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Condução De Veículo Sob Efeito De Substância Psicoativa, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Condução De Veículo Sob Efeito De Substância Psicoativa Proporcionalidade Da Medida Cautelar Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR COUTINHO CARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo prova da materialidade e indícios de autoria e a fundamentação existente para a prisão preventiva, o tribunal concluiu que, dadas as particularidades do caso (ausência de violência, quantidade de entorpecente não elevada), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, e por isso substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.