RHC 217954 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior com o mesmo objeto, no qual se reconheceu ausência de constrangimento ilegal; assim, inviável o reexame da mesma questão sem novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties: Recorrente (paciente): JOANHA MARCIA DE SOUZA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOANHA MARCIA DE SOUZA MOREIRA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
2 reiteração de matéria já apreciada
3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.