HC 1008998 - DECISAO

HC 1008998 - DECISAO

Verificada a desproporção da manutenção da prisão preventiva no caso concreto — em que o paciente foi flagrado com porte de arma sem violência ou grave ameaça e tem condenação anterior por tráfico privilegiado não específico —, entendeu-se que a finalidade da preventiva pode ser atendida por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, justificando a revogação da prisão e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JADER PLINIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Proporcionalidade

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Parties

JADER PLINIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva vs. medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a desproporção da manutenção da prisão preventiva no caso concreto — em que o paciente foi flagrado com porte de arma sem violência ou grave ameaça e tem condenação anterior por tráfico privilegiado não específico —, entendeu-se que a finalidade da preventiva pode ser atendida por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, justificando a revogação da prisão e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau