RHC 217988 - DECISAO

RHC 217988 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 1009698, com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento; a decisão monocrática do relator é admissível, sendo assegurada a via recursal ao colegiado por agravo regimental.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FERREIRA AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC n. 5019827-73.2024.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Impetração, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Colegialidade Reiteração De Impetração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS FERREIRA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC n. 5019827-73.2024.8.08.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva quanto à inadequação das medidas cautelares alternativas
  3. 3 reiteracão de pedido idêntico e admissibilidade de análise monocrática pelo relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 1009698, com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento; a decisão monocrática do relator é admissível, sendo assegurada a via recursal ao colegiado por agravo regimental.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.