RHC 214851 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque: (i) as teses de violação de domicílio e fishing expedition não foram apreciadas pelo tribunal a quo, sendo vedada apreciação originária por supressão de instância; (ii) a alegação de excesso de prazo tornou‑se prejudicada com o recebimento da denúncia em 26/03/2025; e (iii) a prisão preventiva encontra‑se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (apreensão de grande quantidade de droga, arma e munições), havendo periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: JOSE DELFINO FERREIRA FREIRE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fishing Expedition, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fishing Expedition Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

JOSE DELFINO FERREIRA FREIRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante (alegada violação de domicílio e fishing expedition)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque: (i) as teses de violação de domicílio e fishing expedition não foram apreciadas pelo tribunal a quo, sendo vedada apreciação originária por supressão de instância; (ii) a alegação de excesso de prazo tornou‑se prejudicada com o recebimento da denúncia em 26/03/2025; e (iii) a prisão preventiva encontra‑se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (apreensão de grande quantidade de droga, arma e munições), havendo periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.