RHC 217903 - DECISAO

RHC 217903 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, das graves ameaças à vítima, dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, não se verificando mora estatal apta a caracterizar excesso de prazo nem ilegalidade apta a justificar o relaxamento; ademais, não foi possível o exame de pontos não apreciados pelo tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: RAFAEL FREITAS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas De Urgência, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Súmula 691 Do STF, Mora Estatal
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Protetivas De Urgência Conversão Do Flagrante Em Preventiva Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

RAFAEL FREITAS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em contexto de violência doméstica
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa por ausência de denúncia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, das graves ameaças à vítima, dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, não se verificando mora estatal apta a caracterizar excesso de prazo nem ilegalidade apta a justificar o relaxamento; ademais, não foi possível o exame de pontos não apreciados pelo tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se