RHC 216810 - DECISAO

RHC 216810 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a impetração configurava reiteração de pedido já decidido (litispendência) e parte das teses implicaria supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, considerou-se plausível a justificativa das instâncias ordinárias (complexidade, pluralidade de réus, andamento processual com audiência designada e reavaliação da custódia), não verificando, no momento, constrangimento ilegal capaz de revogar a prisão preventiva, determinando apenas recomendação de celeridade ao juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: RENATO LIMA PEREIRA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência +1 more

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Parties

RENATO LIMA PEREIRA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegitimidade da prisão preventiva por litispendência
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a impetração configurava reiteração de pedido já decidido (litispendência) e parte das teses implicaria supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, considerou-se plausível a justificativa das instâncias ordinárias (complexidade, pluralidade de réus, andamento processual com audiência designada e reavaliação da custódia), não verificando, no momento, constrangimento ilegal capaz de revogar a prisão preventiva, determinando apenas recomendação de celeridade ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • indeferimento do pedido liminar
  • determino a remessa de cópia da presente decisão ao Juízo de primeiro grau com recomendação de celeridade na conclusão do feito