RHC 209671 - DECISAO

RHC 209671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi suspensa para a instauração do incidente de insanidade mental (art. 149, §2º, CPP), houve juntada de laudos periciais e diligências para complementação, e o processamento do incidente tramita regularmente, sendo a demora amparada pela complexidade e pelas providências necessárias, além de subsistirem fundamentos para a prisão preventiva (gravidade concreta e risco de reiteração, conformes arts. 312 e 313, III, do CPP).

Parties
Paciente: Bruno Quaresma dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo/duração Razoável Do Processo, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo/duração Razoável Do Processo Incidente De Insanidade Mental Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Quaresma dos Santos

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/duração razoável do processo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 instauração e tramitação do incidente de insanidade mental e seus efeitos suspensivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi suspensa para a instauração do incidente de insanidade mental (art. 149, §2º, CPP), houve juntada de laudos periciais e diligências para complementação, e o processamento do incidente tramita regularmente, sendo a demora amparada pela complexidade e pelas providências necessárias, além de subsistirem fundamentos para a prisão preventiva (gravidade concreta e risco de reiteração, conformes arts. 312 e 313, III, do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.