HC 1011783 - DECISAO

HC 1011783 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, não estando demonstrada nos autos a excepcionalidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, além de que as questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: WENDERSON FILIPE SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WENDERSON FILIPE SANTANA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceções à Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, não estando demonstrada nos autos a excepcionalidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, além de que as questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.