HC 1007436 - DECISAO

HC 1007436 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução; o erro quanto à pessoa foi considerado irrelevante nos termos do art. 20, §3º do Código Penal; e não se vislumbrou, na via estreita do writ, elementar suficiente para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALEFF MAYKOW DOS SANTOS PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Erro Quanto À Pessoa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Erro Quanto À Pessoa Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ALEFF MAYKOW DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 315 do CPP quanto à fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Relevância do erro quanto à pessoa (art. 20, §3º, Código Penal)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução; o erro quanto à pessoa foi considerado irrelevante nos termos do art. 20, §3º do Código Penal; e não se vislumbrou, na via estreita do writ, elementar suficiente para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.