RHC 214555 - DECISAO

RHC 214555 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo porque a instrução foi encerrada e houve sentença de pronúncia, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos homicídios, na periculosidade do agente, no risco de reiteração delitiva e na inexistência de desídia judicial diante da complexidade do feito.

Parties
Recorrente/paciente: ADENILSON SANTOS DOS REIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

ADENILSON SANTOS DOS REIS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo porque a instrução foi encerrada e houve sentença de pronúncia, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos homicídios, na periculosidade do agente, no risco de reiteração delitiva e na inexistência de desídia judicial diante da complexidade do feito.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeira instância que designe, com urgência e prioridade, a data para o julgamento do recorrente perante o Tribunal do Júri.